ATA DA 201ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Aos vinte e nove dias de outubro de dois mil e doze às nove horas e vinte minutos, realizou-se a Ducentésima Primeira (201a) Reunião Ordinária da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala 1114 da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no Setor Comercial Sul, Edifício Parque Cidade Corporate, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Vera Regina Della Pozza Reis, a Subprocuradora-Geral do Trabalho, Heloisa Maria Moraes Rego Pires; a Procuradora Regional do Trabalho no exercício da Subprocuradoria-Geral, Eliane Araque dos Santos e o Procurador Regional do Trabalho no exercício da Subprocuradoria-Geral, Antonio Luiz Teixeira Mendes. Ressalta-se que a Dr.ª Heloisa Maria Moraes Rego Pires participou apenas da deliberação dos feitos de sua relatoria. Foi observada a respectiva composição prevista em lei nas deliberações. Declarada aberta a reunião, passou-se a ordem do dia, conforme segue:

1) ASSUNTOS GERAIS

Retifica-se o teor da ata da 200ª Reunião Ordinária de 27/09/12 para constar a deliberação naquela oportunidade do feito a seguir, que por lapso administrativo, não constou daquela ata de reunião: Processo PGT/CCR/nº 3281/2012Assunto: Liberdade e Organização Sindical – Interessados: Sermacol Comércio e Serviços Ltda e Sindicato dos Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços em Brigadas de Incêndio do Município do Rio de Janeiro – Relatora: Vera Regina Della Pozza Reis. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso administrativo e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto da Relatora.

2) CONSULTAS

Processo PGT/CCR/nº 11317/2012 (Pedido de reconsideração) – Assuntos: Consulta – Pedido de Retratação – Recurso sobre Limites da atribuição do Procurador designado para atuar como órgão agente do 2º Grau de Jurisdição perante Turma Recursal de Juiz de Fora – Interessados: Dr. Helder Santos Amorim – PRT 3ª Região – Relator: Antonio Luiz Teixeira Mendes.  A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, pela manutenção da decisão recorrida e encaminhamento do recurso administrativo ao Exmo. Procurador Geral do Trabalho, nos termos do voto do Relator.

3) CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO

Processo PGT/CCR/nº 4412/2012 (Pedido de reconsideração) – Assunto: Conflito negativo de atribuições entre Membros da PRT 11ª Região – Interessados: Suscitante: Dr.ª Jaqueline Coutinho Silva - PRT 11ª Região e Suscitado: Dr. Audaliphal Hildebrando da Silva – PRT 11ª Região – Relatora: Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do pedido de reconsideração e receber o expediente como consulta para os esclarecimentos necessários, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 13854/2012 – Assunto: Conflito negativo de atribuições entre membros da PRT 1ª Região - Interessados: Suscitante: Dr. Carlos Augusto Sampaio Solar (PRT 1ª Região) e Suscitada: Dra. Cláudia Carvalho do Nascimento (PRT 1ª Região) - Relatora: Vera Regina Della Pozza Reis. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, receber o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir ter atribuição para atuar o Procurador do Trabalho, Dr. Carlos Augusto Sampaio Solar, devendo ser dada ciência ao Suscitante, à Suscitada e à Chefia da PRT-1ª Região, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 14003/2012 – Assunto: Conflito negativo de atribuições entre Membros da PRT 1ª Região – Interessados: Suscitante: Dr. Carlos Augusto Sampaio Solar (PRT 1ª Região) e Suscitada: Dr.ª Cláudia Carvalho do Nascimento (PRT 1ª Região) – Relatora: Heloísa Maria Moraes Rego Pires. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, receber o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir ter atribuição para atuar o suscitante, Dr. Carlos Augusto Sampaio Solar, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 14004/2012 – Assunto: Conflito negativo de atribuições entre Membros da PRT 1ª Região – Interessados: Suscitante: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli (PRT 1ª Região) e Suscitada: Dr.ª Viviann Rodrigues Mattos (PRT 1ª Região) – Relatora: Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do presente conflito negativo de atribuições, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 14138/2012 – Assuntos: Conflito negativo de atribuições entre PRT 1ª Região (Sede) e PRT 1ª Região (PTM de Volta Redonda)– Interessados: Suscitante: Dr.ª Isabela Maul Miranda de Mendonça (PRT 1ª Região - PTM de Volta Redonda) e Suscitada: Dr.ª Maria Julieta Tepedino de Bragança (PRT 1ª Região - Sede) – Relator: Antonio Luiz Teixeira Mendes. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito, devolvendo os autos à origem para as providências pertinentes, nos termos do voto do Relator.

Processo PGT/CCR/nº 14384/2012 – Assunto: Conflito negativo de atribuições entre membros da PRT 2ª Região - Interessados: Suscitante: Dr.ª Adélia Augusto Domingues (PRT 2ª Região) e Suscitada: Dr.ª Débora Monteiro Lopes (PRT 2ª Região) - Relatora: Vera Regina Della Pozza Reis. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, receber o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir ter atribuição para atuar a Procuradora do Trabalho, Dr.ª Adélia Augusto Domingues, devendo ser cientificado a suscitante e a suscitada bem como a chefia da PRT 2ª Região, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 14678/2012 Assunto: Conflito negativo de atribuições entre Membros da PRT 3ª Região (Sede) e PRT 3ª Região (PTM de Teófilo Otoni) – Interessados: Suscitante: Dr. Geraldo Emediato de Souza (PRT 3ª Região - Sede) e Suscitado: Dr. Renato Dal Ross (PRT 3ª Região - PTM de Teófilo Otoni) – Relatora: Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, receber o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir ter atribuição para atuar o suscitante, Dr. Geraldo Emediato de Souza (PRT-3ª Região - Sede), nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 15180/2012 – Assunto: Conflito negativo de atribuições entre membros da PRT 18ª Região (Sede) e PRT 18ª Região (PTM de Rio Verde) - Interessados: Suscitante: Dr. Antônio Carlos Cavalcante Rodrigues – PRT 18ª Região (Sede) e Suscitado: Dr. Juliano Alexandre Ferreira – PRT 18ª Região (PTM de Rio Verde) - Relatora: Vera Regina Della Pozza Reis. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, receber o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir ter atribuição para atuar o Procurador do Trabalho suscitante, Dr. Antônio Carlos Cavalcante Rodrigues – PRT-18ª Região (Sede), devendo ser cientificado o suscitante e o suscitado bem como a chefia da PRT 18ª Região, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 15181/2012 – Assunto: Conflito negativo de atribuições entre Membros da PRT 15ª Região – Interessados: Suscitante: Dr. Alex Duboc Garbellini (PRT 15ª Região) e Suscitada: Dr.ª Ana Lúcia Ribas Saccani Casarotto (PRT 15ª Região) – Relatora: Heloísa Maria Moraes Rego Pires. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, receber o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir ter atribuição para atuar o órgão suscitado, Dr.ª Ana Lúcia Ribas Saccani Casarotto, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 15182/2012Assunto: Conflito negativo de atribuições entre Membros da PRT 15ª Região – Interessados: Suscitante: Dr. Alex Duboc Garbellini (PRT 15ª Região) e Suscitado: Dr.ª Ana Lúcia Ribas Saccani Casarotto (PRT 15ª Região) – Relatora: Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, receber o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir ter atribuição para atuar a suscitada, Dr.ª Ana Lúcia Ribas Saccani Casarotto, nos termos do voto da Relatora.

4) Procedimentos não homologadoS

Processo PGT/CCR/nº 11196/2011Assunto: CODEMAT – Interessados: Sigiloso e Município de ITU; Unidade de Urgência e Emergência Pirapitingui – Relatora: Vera Regina Della Pozza Reis. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 7234/2012Assunto: Igualdade de Oportunidades e Discriminação nas Relações de Trabalho – Interessados: Sigiloso e Leonilde Machado Isse – Relatora: Vera Regina Della Pozza Reis. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 7274/2012Assunto: Igualdade de Oportunidades e Discriminação nas Relações de Trabalho – Interessados: Sigiloso e Banco Rendimento S/A – Relatora: Vera Regina Della Pozza Reis. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 10947/2012Assunto: Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente – Interessados: Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes – COORDINFÂNCIA e Em Identificação – Relatora: Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento, devendo ser enviada cópia do voto à Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes – COORDINFÂNCIA, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 11913/2012Assunto: Trabalho Análogo ao de Escravo, Tráfico de Trabalhadores e Trabalho Indígena e Igualdade de Oportunidades e Discriminação nas Relações de Trabalho – Interessados: Sigiloso e Alimenta & Nutri Comércio de Bolos Ltda – Relatora: Vera Regina Della Pozza Reis. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 12712/2012 – Assunto: Igualdade de Oportunidades e Discriminação nas Relações de Trabalho - Interessados: União Federal/INSS e Viação Pavunense S/A – Relatora: Heloísa Maria Moraes Rego Pires. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 12841/2012Assunto: Igualdade de Oportunidades e Discriminação nas Relações de Trabalho e Temas Gerais – Interessados: Sigiloso e Trip Linhas Aereas S/A – Relatora: Vera Regina Della Pozza Reis. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 12887/2012Assunto: Meio Ambiente do Trabalho e Outros Temas – Interessados: Silvio Celestino da Costa e Claer Serviços Gerais Ltda – Relatora: Vera Regina Della Pozza Reis. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 12894/2012Assunto: Trabalho na Administração Pública – Interessados: SINDSERVIÇOS e Mistral Serviços Ltda e Secretaria da Fazenda do DF – Relatora: Vera Regina Della Pozza Reis. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 12919/2012Assunto: Igualdade de Oportunidades e Discriminação nas Relações de Trabalho – Interessados: Sigiloso e Expressa Distribuidora de Medicamentos – Relatora: Vera Regina Della Pozza Reis. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 12920/2012Assunto: Meio Ambiente do Trabalho – Interessados: SINDISERVIÇOS; Poligrama Urbanização e Obras LTDA e SESI/DF – Relatora: Vera Regina Della Pozza Reis. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 12942/2012Assunto: Temas Gerais – Interessados: Sigiloso e B2W Companhia Global do Varejo – Relatora: Vera Regina Della Pozza Reis. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 12944/2012Assunto: Temas Gerais – Interessados: Helenita Araujo de Oliveira e Sociedade de Ensino Tereza Cristina SETC – Relatora: Vera Regina Della Pozza Reis. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 12945/2012Assunto: Temas Gerais – Interessados: Anônimo e Sex Shop Botafogo – Relatora: Vera Regina Della Pozza Reis. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 13022/2012Assunto: Meio Ambiente do Trabalho e Temas Gerais – Interessados: Sigiloso e Academia I9 – Relatora: Vera Regina Della Pozza Reis. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 13023/2012Assunto: Temas Gerais – Interessados: Sigiloso e Nova Academia LTDA – Academia Nova Protector – Relatora: Vera Regina Della Pozza Reis. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 13029/2012Assunto: Igualdade de Oportunidades e Discriminação nas Relações de Trabalho e Temas Gerais – Interessados: Sigiloso e CEEE-D- Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – Relatora: Vera Regina Della Pozza Reis. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 13038/2012Assunto: Fraudes Trabalhistas e Temas Gerais – Interessados: SRTE/RS – SEFIT e WMS Supermercados do Brasil LTDA (Walmart) – Relatora: Vera Regina Della Pozza Reis. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 13238/2012 – Assuntos: Igualdade de Oportunidades e Discriminação nas Relações de Trabalho – Interessados: Sidney de Sousa Gonçalves e Novaterra Consórcio de Bens S/C Ltda – Relator: Antonio Luiz Teixeira Mendes. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do Relator.

Processo PGT/CCR/nº 13299/2012 – Assuntos: Temas Gerais – Interessados: Juízo da 5ª VT/RJ e Banco BTG Pactual S/A – Relator: Antonio Luiz Teixeira Mendes. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do Relator.

Processo PGT/CCR/nº 13550/2012 – Assunto: Liberdade e Organização Sindical – Interessados: UF/MTE/SRTE/RJ e Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do estado do Rio de Janeiro e Sociedade Beneficente Sagrado Coração de Maria – Relatora: Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 13613/2012Assunto: Liberdade e Organização Sindical – Interessados: Sigiloso e Sindicato dos Publicitários e Trabalhadores em Agências de Propaganda de Belo Horizonte – Relatora: Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 13675/2012 – Assuntos: Meio Ambiente do Trabalho – Interessados: Sigiloso e Azzurra Paris Veículos Ltda – Relator: Antonio Luiz Teixeira Mendes. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do Relator.

Processo PGT/CCR/nº 13707/2012 – Assuntos: Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente – Interessados: MTE/SRTE/PR e Tânia Mara Pedroso Martins de Lima – Relator: Antonio Luiz Teixeira Mendes. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do Relator.

Processo PGT/CCR/nº 13810/2012Assunto: Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente – Interessados: Departamento de Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos - Secretaria de Direitos Humanos – Presidência da República e Andrea Aguiar Cardoso Pinto – Relatora: Vera Regina Della Pozza Reis. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 13908/2012 – Assunto: Liberdade e Organização Sindical – Interessados: Sigiloso e SINPOSPETRO/RJ – Relatora: Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora.

5) Recursos Administrativos deliberados

Processo PGT/CCR/nº 8757/2012 – Assunto: Meio Ambiente do Trabalho; Liberdade e Organização Sindical e Temas Gerais – Interessados: SETH e Spot Cabeleireiros e Comércio de Cosméticos LTDA ME – Relatora: Vera Regina Della Pozza Reis. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso administrativo e homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 10111/2012 – Assunto: Temas Gerais – Interessados: Ministério do Trabalho e Emprego – SRTE/SP – GRTE/SP e BMA Comercial Ltda – Relatora: Heloísa Maria Moraes Rego Pires. Suspenso o julgamento do feito até a próxima reunião ordinária da Câmara de Coordenação e Revisão.

Processo PGT/CCR/nº 11509/2012Assunto: Meio Ambiente do Trabalho – Interessados: Ernesto Dias Filho e Indústria de Peças para Automóveis Steola Ltda – Relatora: Heloísa Maria Moraes Rego Pires. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso administrativo e homologar o arquivamento, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 11511/2012Assunto: Temas Gerais – Interessados: Sindicato dos Professores de Mogi das Cruzes e Organização Educacional de Ribeirão Pires – Relatora: Vera Regina Della Pozza Reis. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, dar provimento ao recurso administrativo e não homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 11559/2012Assunto: Temas Gerais – Interessados: Rynaldo Cley Amorim e Silva e Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários de Passageiros de Jaraguá do Sul e Região – Relatora: Vera Regina Della Pozza Reis. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, dar provimento ao recurso administrativo e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 11613/2012Assunto: Igualdade de Oportunidades e Discriminação nas Relações de Trabalho – Interessados: SINDESV/DF e Snake Empresa de Segurança Ltda – Relatora: Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso administrativo e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 12369/2012Assunto: Meio Ambiente do Trabalho – Interessados: Sindicato dos Bancários de Sorocaba e Região e Banco Santander S/A – Relator: Antonio Luiz Teixeira Mendes. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso administrativo e homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator.

Processo PGT/CCR/nº 12463/2012Assunto: Temas Gerais – Interessados: Sindicato dos Advogados de Fortaleza e Região Metropolitana – SINDAFORT e Centros Educacionais e Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Estado do Ceará - STDS – Relatora: Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso administrativo e homologar o arquivamento, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 12535/2012Assunto: Liberdade e Organização Sindical – Interessados: SINPOSPETRO/RJ e Posto Metano Ltda – Relator: Antonio Luiz Teixeira Mendes. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso administrativo e homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator.

Processo PGT/CCR/nº 12565/2012Assunto: Temas Gerais – Interessados: Anônimo e A B C Remocor Ltda – Relator: Antonio Luiz Teixeira Mendes. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da peça recebida como recurso e homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator.

Processo PGT/CCR/nº 12621/2012Assunto: Fraudes Trabalhistas e Liberdade e Organização Sindical – Interessados: SINTRAUTODESCAMP e Auto Escola Objetiva de Itapetininga Ltda – Relatora: Heloísa Maria Moraes Rego Pires. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso administrativo e homologar o arquivamento, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 12692/2012Assunto: Igualdade de Oportunidades e Discriminação nas Relações de Trabalho – Interessados: União Federal (Universidade Federal do Rio de Janeiro) Faculdade de Direito e Carioca Christiani Engenharia S/A – Relatora: Heloísa Maria Moraes Rego Pires. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso administrativo e homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 12772/2012Assunto: Igualdade de Oportunidades e Discriminação nas Relações de Trabalho – Interessados: Ilzonar Brasil de Carvalho e Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - SOPH – Relatora: Heloísa Maria Moraes Rego Pires. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso administrativo e homologar o arquivamento, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 12805/2012Assunto: Meio Ambiente do Trabalho – Interessados: Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Banco do Estado do Rio Grande do Sul – Relatora: Heloísa Maria Moraes Rego Pires. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso administrativo e homologar o arquivamento. A Coordenadora e a Dr.ª Eliane Araque dos Santos acompanharam o voto considerando a legitimidade concorrente do sindicato.

Processo PGT/CCR/nº 12806/2012Assunto: Meio Ambiente do Trabalho – Interessados: Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Caixa Econômica Federal – Matriz – Relatora: Heloísa Maria Moraes Rego Pires A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso administrativo e homologar o arquivamento. A Coordenadora e a Dr.ª Eliane Araque dos Santos acompanharam o voto considerando a legitimidade concorrente do sindicato.

Processo PGT/CCR/nº 12807/2012Assunto: Meio Ambiente do Trabalho – Interessados: Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Itaú Unibanco S/A – Matriz – Relatora: Heloísa Maria Moraes Rego Pires A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso administrativo e homologar o arquivamento. A Coordenadora e a Dr.ª Eliane Araque dos Santos acompanharam o voto considerando a legitimidade concorrente do sindicato.

Processo PGT/CCR/nº 12808/2012Assunto: Trabalho na Administração Pública e Temas Gerais – Interessados: Associação Gaúcha dos Aposentados dos Correios e Telégrafos – AGACOR e EBCT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – Relatora: Heloísa Maria Moraes Rego Pires. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso administrativo e homologar o arquivamento, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 12994/2012Assunto: Liberdade e Organização Sindical – Interessados: Sindicato dos Empregados em Postos de Serv. de Combustível e Derivados de Petróleo do Estado do RJ e Posto de Gasolina JBMC Ltda – Relatora: Vera Regina Della Pozza Reis. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso administrativo e homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 13116/2012Assunto: Temas Gerais – Interessados: Sigiloso e Eilemir Terezinha Rigonato Ferreira – ME – Relatora: Heloísa Maria Moraes Rego Pires. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso administrativo e homologar o arquivamento, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 13135/2012Assunto: Liberdade e Organização Sindical – Interessados: SINPOSPETRO/RJ e Posto São José Ltda – Relator: Antonio Luiz Teixeira Mendes. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso administrativo e homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator.

Processo PGT/CCR/nº 13152/2012Assunto: Meio Ambiente do Trabalho – Interessados: Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região e Banco do Brasil S/A – Relator: Antonio Luiz Teixeira Mendes. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não conhecer do recurso administrativo e homologar a promoção de arquivamento nos termos do voto do Relator. Vencida a Coordenadora quanto ao tema segurança do trabalho.

Processo PGT/CCR/nº 13173/2012Assunto: Liberdade e Organização Sindical – Interessados: Roque Specht e Sindicato dos Empregados Em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Lajeado e Vale do Taquari – Relator: Antonio Luiz Teixeira Mendes. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, dar provimento ao recurso administrativo e não homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator.

Processo PGT/CCR/nº 13176/2012Assunto: Temas Gerais – Interessados: MPT e Viação Montenegro S/A – Relator: Antonio Luiz Teixeira Mendes. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso administrativo e homologar a promoção de arquivamento, não conhecendo da remessa quanto temas do abuso de poder diretivo e desconto irregular nos salários, cabendo ser observado o disposto no art. 5º, § 5º, da Resolução CSMPT nº 69/2007, nos termos do voto do Relator.

Processo PGT/CCR/nº 13212/2012Assunto: Fraudes Trabalhistas – Interessados: GRTE em Araraquara; Arcelomittal Brasil S/A e Ferro Expresso Materiais para Construção Ltda – Relator: Antonio Luiz Teixeira Mendes. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso administrativo e homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator.

Processo PGT/CCR/nº 13306/2012Assunto: Temas Gerais – Interessados: Sigiloso e TNT Mercúrio Transportadora – Relator: Antonio Luiz Teixeira Mendes. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso administrativo e não homologar a promoção de arquivamento parcial, nos termos do voto do Relator.

Processo PGT/CCR/nº 13322/2012Assunto: Temas Gerais – Interessados: Zélia Maria Dacier Lobato e Walbert Mecenas Brito de Gonçalves – Relator: Antonio Luiz Teixeira Mendes. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso administrativo e homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator.

Processo PGT/CCR/nº 13392/2012Assunto: Liberdade e Organização Sindical – Interessados: Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco e Sindicato dos Servidores da Fundação Universidade Estado de Pernambuco – Relatora: Heloísa Maria Moraes Rego Pires. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso administrativo e homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Coordenadora.

Processo PGT/CCR/nº 13395/2012Assunto: Meio Ambiente do Trabalho e Temas Gerais – Interessados: Sigiloso e Pet Shop Amigos dos Animais – Relatora: Heloísa Maria Moraes Rego Pires. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso administrativo e homologar o arquivamento. Vencida a Coordenadora.

Processo PGT/CCR/nº 13472/2012Assunto: Liberdade e Organização Sindical – Interessados: SINPOSPETRO/RJ e Auto Posto Fazenda Pontal Ltda – Relatora: Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso administrativo e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 13473/2012Assunto: Liberdade e Organização Sindical – Interessados: SINPOSPETRO-RJ e Posto São José Ltda – Relatora: Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso administrativo e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 13474/2012Assunto: Liberdade e Organização Sindical – Interessados: SINPOSPETRO/RJ e Posto dos Pescadores Ltda – Relatora: Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso administrativo e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 13530/2012Assunto: Liberdade e Organização Sindical e Temas Gerais – Interessados: Jaime Teixeira de Araújo; Outros e SINTRAMOCE – Relatora: Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso administrativo e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 13644/2012Assunto: Igualdade de Oportunidades e Discriminação nas Relações de Trabalho e Temas Gerais – Interessados: Sigiloso e ANP – Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – Relator: Antonio Luiz Teixeira Mendes. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso administrativo e homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator.

Processo PGT/CCR/nº 13662/2012Assunto: Meio Ambiente do Trabalho – Interessados: Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região e Banco Bradesco S/A – Relator: Antonio Luiz Teixeira Mendes. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso administrativo e homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator. A Coordenadora ressalta que, neste caso, concorda com o relator tendo em vista a existência de ACP impetrada pelo SINDVIGILANTES cujos efeitos apanharão os bancários.

Processo PGT/CCR/nº 13759/2012Assunto: Temas Gerais – Interessados: MPT – PRT 2ª Região e Saraiva e Siciliano S/A – Relatora: Vera Regina Della Pozza Reis. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, dar provimento ao recurso administrativo e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 13760/2012Assunto: Temas Gerais – Interessados: SINTHORESP e Restaurante Dinhos Place Ltda – Relatora: Vera Regina Della Pozza Reis. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso administrativo e homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 13802/2012Assunto: Liberdade e Organização Sindical – Interessados: Sindicato dos Bancários de Dourados e Região MS e Banco Bradesco – Relatora: Vera Regina Della Pozza Reis. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso administrativo e não homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 13806/2012Assunto: Temas Gerais – Interessados: MPE – Promotoria de Justiça de Erechim e CECAPP Recrutamento e Seleção – Relatora: Vera Regina Della Pozza Reis. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, dar provimento ao recurso administrativo e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 14000/2012Assunto: Igualdade de Oportunidades e Discriminação nas Relações de Trabalho e Temas Gerais – Interessados: Pedro Dalgis Vences Leal e M Dias Refrigeração e Climatização Ltda - CONSULTEC – Relatora: Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso administrativo e homologar o arquivamento, nos termos do voto da Relatora.

6) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE

Processo PGT/CCR/nº 12602/2012Assunto: Fraudes Trabalhistas – Interessados: Dr. Fernando Resende Guimarães – Juiz do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Itaboraí/RJ e Cooperativa Nacional dos Representantes Comerciais Autônomos Ltda e Rio Branco Alimentos S/A (PIF PAF) – Relatora: Heloísa Maria Moraes Rego Pires. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 12669/2012Assunto: Igualdade de Oportunidades e Discriminação nas Relações de Trabalho – Interessados: Helder Xavier Simões e Regina Maria Poitevin Pacheco – Relatora: Heloísa Maria Moraes Rego Pires. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar o arquivamento, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 12798/2012Assunto: Liberdade e Organização Sindical – Interessados: Fernando Teixeira Corneli e SINTTEL/RS – Relatora: Heloísa Maria Moraes Rego Pires. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 12817/2012Assunto: Meio Ambiente do Trabalho – Interessados: Anderson Silva dos Santos e Outros e Francisco de Oliveira Alves e Jorge Ivan Oliveira – Relatora: Heloísa Maria Moraes Rego Pires. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 13383/2012Assunto: Igualdade de Oportunidades e Discriminação nas Relações de Trabalho – Interessados: Federação dos Empregados no Comércio, de Bens e de Serviços do Norte e do Nordeste e Plaza Casa Forte Participações e Empreendimentos S/A – Relatora: Heloísa Maria Moraes Rego Pires. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora.

7)REMESSA NÃO CONHECIDA

Processo PGT/CCR/nº 12850/2012Assunto: Meio Ambiente do Trabalho – Interessados: Construtora Croma LTDA - TATUÍ – Relatora: Vera Regina Della Pozza Reis. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da remessa, nos termos do voto da Relatora.

8) Homologações de Arquivamento: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados: 1ª Região/RJ – 8104/09, 11422/10, 10232/11, 10732/11, 11196/12, 12055/11, 13735/11, 3281/12, 5520/12, 12137/12, 12604/12, 12606/12, 12677/12, 12678/12, 12679/12, 12680/12, 12681/12, 12682/12, 12683/12, 12684/12, 12685/12, 12686/12, 12687/12, 12688/12, 12689/12, 12690/12, 12691/12, 12693/12, 12694/12, 12697/12, 12698/12, 12699/12, 12700/12, 12701/12, 12702/12, 12703/12, 12704/12, 12705/12, 12706/12, 12707/12, 12708/12, 12709/12, 12710/12, 12711/12, 12713/12, 12714/12, 12715/12, 12716/12, 12718/12, 12719/12, 12720/12, 12730/12, 12731/12, 12732/12, 12733/12, 12734/12, 12735/12, 12736/12, 12739/12, 12740/12, 12741/12, 12742/12, 12743/12, 12744/12, 12827/12, 12828/12, 12829/12, 12830/12, 12831/12, 12839/12, 12840/12, 12934/12, 12935/12, 12936/12, 12937/12, 12938/12, 12939/12, 12940/12, 12941/12, 12943/12, 12946/12, 12947/12, 12948/12, 12949/12, 12950/12, 12951/12, 12952/12, 12953/12, 12954/12, 12991/12, 12992/12, 12995/12, 12996/12, 12997/12, 12998/12, 12999/12, 13012/12, 13014/12, 13015/12, 13016/12, 13017/12, 13019/12, 13118/12, 13119/12, 13127/12, 13128/12, 13130/12, 13132/12, 13133/12, 13134/12, 13136/12, 13137/12, 13138/12, 13190/12, 13215/12, 13216/12, 13217/12, 13218/12, 13219/12, 13220/12, 13221/12, 13222/12, 13223/12, 13240/12, 13241/12, 13242/12, 13243/12, 13244/12, 13245/12, 13246/12, 13292/12, 13293/12, 13294/12, 13295/12, 13296/12, 13297/12, 13298/12, 13300/12, 13384/12, 13387/12, 13442/12, 13443/12, 13444/12, 13475/12, 13545/12, 13546/12, 13547/12, 13548/12, 13551/12, 13553/12, 13555/12, 13556/12, 13557/12, 13558/12, 13559/12, 13560/12, 13561/12, 13562/12, 13563/12, 13564/12, 13565/12, 13566/12, 13568/12, 13634/12, 13639/12, 13677/12, 13701/12, 13702/12, 13714/12, 13715/12, 13841/12, 13842/12, 13843/12, 13844/12, 13845/12, 13846/12, 13847/12, 13896/12, 13897/12, 13899/12, 13900/12, 13901/12, 13902/12, 13903/12, 13904/12, 13906/12, 13907/12, 13923/12, 13924/12, 13925/12, 13926/12, 13927/12, 13928/12, 13929/12, 13930/12, 13931/12, 13932/12, 13933/12, 13934/12, 13939/12, 13940/12, 13941/12, 13942/12, 13943/12, 13944/12, 13950/12, 13951/12, 13952/12, 13953/12, 13954/12, 13955/12, 13956/12, 13957/12, 13958/12, 13960/12, 13961/12, 13962/12, 13963/12, 13964/12, 13965/12, 13966/12, 13967/12 - 2ª Região/SP – 12588/12, 12589/12, 12729/12, 12834/12, 12836/12, 12837/12, 12838/12, 12853/12, 12860/12, 12863/12, 12865/12, 12968/12, 13124/12, 13139/12, 13189/12, 13193/12, 13195/12, 13196/12, 13197/12, 13198/12, 13199/12, 13226/12, 13374/12, 13375/12, 13376/12, 13377/12, 13378/12, 13478/12, 13479/12, 13480/12, 13481/12, 13482/12, 13483/12, 13484/12, 13485/12, 13486/12, 13487/12, 13488/12, 13489/12, 13490/12, 13491/12, 13492/12, 13493/12, 13494/12, 13649/12, 13650/12, 13651/12, 13742/12, 13743/12, 13755/12, 13756/12, 13757/12, 13758/12, 13786/12, 13787/12, 13788/12, 13789/12, 13790/12, 13791/12, 13792/12, 13794/12, 13839/12 – 3ª Região/MG - 9603/10, 4373/11, 12585/12, 12586/12, 12587/12, 12590/12, 12591/12, 12593/12, 12594/12, 12595/12, 12596/12, 12598/12, 12751/12, 12752/12, 12753/12, 12754/12, 12780/12, 12781/12, 12782/12, 12783/12, 12866/12, 12867/12, 12869/12, 12870/12, 12875/12, 13060/12, 13061/12, 13068/12, 13069/12, 13070/12, 13073/12, 13369/12, 13370/12, 13371/12, 13372/12, 13373/12, 13381/12, 13382/12, 13611/12, 13612/12, 13614/12, 13615/12, 13616/12, 13617/12, 13618/12, 13619/12, 13620/12, 13621/12, 13622/12, 13633/12, 13640/12, 13678/12, 13679/12, 13680/12, 13681/12, 13905/12, 13916/12 – 4ª Região/RS - 12599/12, 12600/12, 12603/12, 12667/12, 12767/12, 12768/12, 12796/12, 12797/12, 12800/12, 12801/12, 12802/12, 12803/12, 12804/12, 12809/12, 12835/12, 12846/12, 12848/12, 12852/12, 12856/12, 12857/12, 12858/12, 12859/12, 12862/12, 12906/12, 12932/12, 12933/12, 13018/12, 13020/12, 13021/12, 13024/12, 13025/12, 13026/12, 13027/12, 13028/12, 13030/12, 13031/12, 13032/12, 13033/12, 13034/12, 13035/12, 13036/12, 13037/12, 13039/12, 13040/12, 13041/12, 13042/12, 13043/12, 13046/12, 13072/12, 13149/12, 13150/12, 13151/12, 13153/12, 13154/12, 13155/12, 13156/12, 13157/12, 13159/12, 13160/12, 13161/12, 13162/12, 13163/12, 13164/12, 13172/12, 13174/12, 13175/12, 13224/12, 13247/12, 13313/12, 13314/12, 13315/12, 13316/12, 13317/12, 13318/12, 13321/12, 13495/12, 13498/12, 13655/12, 13656/12, 13657/12, 13658/12, 13659/12, 13660/12, 13661/12, 13663/12, 13664/12, 13665/12, 13666/12, 13667/12, 13668/12, 13669/12, 13670/12, 13671/12, 13672/12, 13689/12, 13690/12, 13691/12, 13692/12, 13713/12, 13807/12, 13809/12, 13811/12, 13812/12, 13813/12, 13815/12, 13819/12, 13825/12, 13826/12, 13827/12, 13828/12, 13829/12, 13830/12, 13831/12, 13836/12, 13837/12, 13838/12, 13959/12, 13968/12, 13969/12, 13970/12, 13971/12, 13972/12, 13973/12, 13974/12, 13975/12, 13976/12, 13977/12, 13978/12, 13979/12, 13980/12, 13981/12, 13982/12, 13983/12, 14001/12, 14002/12 5ª Região/BA - 3944/09, 10221/10, 12673/12, 12674/12, 12675/12, 12676/12, 12757/12, 12903/12, 12904/12, 13090/12, 13091/12, 13092/12, 13093/12, 13094/12, 13095/12, 13096/12, 13141/12, 13146/12, 13147/12, 13178/12, 13179/12, 13180/12, 13181/12, 13182/12, 13183/12, 13184/12, 13185/12, 13186/12, 13187/12, 13307/12, 13308/12, 13309/12, 13310/12, 13312/12, 13319/12, 13357/12, 13358/12, 13445/12, 13446/12, 13447/12, 13448/12, 13449/12, 13450/12, 13451/12, 13452/12, 13453/12, 13454/12, 13510/12, 13569/12, 13577/12, 13608/12, 13609/12, 13610/12, 13654/12, 13799/12 – 6ª Região/PE - 12742/10, 4430/11, 12629/12, 12630/12, 12631/12, 12632/12, 12758/12, 13044/12, 13045/12, 13388/12, 13389/12, 13390/12, 13391/12, 13393/12, 13394/12, 13512/12, 13513/12, 13514/12, 13606/12, 13607/12, 13646/12, 13647/12, 13648/12, 13716/12, 13717/12, 13718/12, 13719/12, 13720/12, 13721/12, 13722/12, 13723/12, 13724/12, 13725/12, 13726/12, 13727/12, 13888/12, 13909/12, 13910/12, 13911/12, 13912/12, 13913/12, 13914/12, 13915/12 – 7ª Região/CE - 6379/11, 12956/12, 12957/12, 12958/12, 12959/12, 12960/12, 12961/12, 12962/12, 12963/12, 12964/12, 13047/12, 13048/12, 13049/12, 13050/12, 13051/12, 13052/12, 13053/12, 13071/12, 13075/12, 13076/12, 13077/12, 13078/12, 13079/12, 13080/12, 13081/12, 13082/12, 13083/12, 13084/12, 13085/12, 13086/12, 13087/12, 13088/12, 13089/12, 13380/12, 13385/12, 13386/12, 13397/12, 13516/12, 13517/12, 13518/12, 13520/12, 13521/12, 13522/12, 13523/12, 13524/12, 13525/12, 13526/12, 13527/12, 13528/12, 13529/12, 13532/12, 13581/12, 13582/12, 13583/12, 13584/12, 13585/12, 13586/12, 13587/12, 13588/12, 13589/12, 13590/12, 13591/12, 13592/12, 13593/12, 13594/12, 13772/12, 13848/12, 13849/12, 13850/12, 13851/12, 13853/12 – 8ª Região/PA - 12580/12, 12582/12, 12583/12, 12584/12, 12592/12, 12597/12, 12607/12, 12608/12, 12609/12, 12610/12, 12611/12, 12612/12, 12613/12, 12614/12, 12615/12, 12616/12, 12617/12, 12622/12, 12623/12, 12624/12, 12628/12, 13000/12, 13001/12, 13002/12, 13003/12, 13006/12, 13013/12, 13145/12, 13191/12, 13192/12, 13194/12, 13207/12, 13270/12, 13271/12, 13272/12, 13273/12, 13274/12, 13275/12, 13276/12, 13277/12, 13278/12, 13279/12, 13280/12, 13281/12, 13282/12, 13283/12, 13284/12, 13285/12, 13286/12, 13311/12, 13323/12, 13324/12, 13325/12, 13326/12, 13327/12, 13328/12, 13329/12, 13330/12, 13331/12, 13332/12, 13333/12, 13334/12, 13335/12, 13346/12, 13347/12, 13348/12, 13350/12, 13359/12, 13364/12, 13365/12, 13366/12, 13367/12, 13368/12, 13869/12, 13870/12, 13871/12, 13872/12, 13873/12, 13874/12, 13875/12, 13876/12, 13877/12, 13878/12, 13879/12, 13880/12, 13881/12, 13882/12, 13917/12, 13918/12, 13919/12, 13920/12, 13921/12, 13922/12 – 9ª Região/PR - 13788/11, 12625/12, 12626/12, 12820/12, 12821/12, 12822/12, 12823/12, 12824/12, 12825/12, 12826/12, 12969/12, 12970/12, 12971/12, 12972/12, 12976/12, 12977/12, 12978/12, 12979/12, 12980/12, 12981/12, 12982/12, 12983/12, 12984/12, 12985/12, 12986/12, 12987/12, 12988/12, 13115/12, 13140/12, 13404/12, 13405/12, 13406/12, 13407/12, 13408/12, 13409/12, 13410/12, 13411/12, 13412/12, 13413/12, 13414/12, 13415/12, 13416/12, 13417/12, 13419/12, 13420/12, 13421/12, 13422/12, 13423/12, 13424/12, 13425/12, 13426/12, 13428/12, 13429/12, 13430/12, 13431/12, 13432/12, 13455/12, 13456/12, 13457/12, 13458/12, 13459/12, 13460/12, 13461/12, 13462/12, 13463/12, 13464/12, 13465/12, 13467/12, 13468/12, 13469/12, 13470/12, 13652/12, 13699/12, 13703/12, 13704/12, 13705/12, 13706/12, 13708/12, 13835/12, 13857/12, 13858/12, 13859/12, 13935/12, 13936/12, 13937/12, 13938/12, 13945/12 – 10ª Região/DF - 14819/10, 12633/12, 12634/12, 12892/12, 12893/12, 12895/12, 12896/12, 12897/12, 12898/12, 12899/12, 12905/12, 12907/12, 12908/12, 12909/12, 12910/12, 12911/12, 12912/12, 12913/12, 12914/12, 12915/12, 12916/12, 12917/12, 12918/12, 12921/12, 12922/12, 12923/12, 12924/12, 12925/12, 12926/12, 12927/12, 12928/12, 12929/12, 12930/12, 12931/12, 13808/12, 13890/12, 13891/12, 13892/12 – 11ª Região/AM - 451/10, 7172/12, 12810/12, 12811/12, 12812/12, 12813/12, 12814/12, 12815/12, 12816/12, 12818/12, 12819/12, 13123/12, 13125/12, 13126/12, 13356/12, 13499/12, 13500/12, 13693/12, 13694/12, 13700/12 – 12ª Região/SC - 5030/10, 3244/11, 12721/12, 12722/12, 12723/12, 12725/12, 12726/12, 12727/12, 12728/12, 12745/12, 12871/12, 12872/12, 12873/12, 12874/12, 12889/12, 12890/12, 12891/12, 13148/12, 13302/12, 13303/12, 13304/12, 13305/12, 13695/12, 13696/12, 13697/12, 13698/12, 13709/12, 13710/12, 13744/12, 13761/12, 13766/12, 13889/12, 13992/12, 13993/12, 13994/12, 13995/12, 13996/12 – 13ª Região/PB - 12760/12, 12761/12, 13501/12, 13502/12, 13503/12, 13504/12, 13505/12, 13506/12, 13507/12, 13508/12, 13509/12 – 14ª Região/RO - 12746/12, 12747/12, 12748/12, 12749/12, 12750/12, 12755/12, 12756/12, 12769/12, 12770/12, 12771/12, 12773/12, 12774/12, 12793/12, 12794/12, 12795/12, 12965/12, 12966/12, 12967/12, 13471/12, 13796/12, 13797/12, 13798/12, 13800/12, 13804/12, 13805/12, 13820/12, 13822/12, 13832/12, 13833/12, 13834/12 – 15ª Região/Camp. - 6433/11, 12581/12, 12618/12, 12619/12, 12620/12, 12651/12, 12652/12, 12653/12, 12654/12, 12655/12, 12668/12, 12670/12, 12671/12, 12766/12, 12775/12, 12776/12, 12833/12, 12842/12, 12843/12, 12844/12, 12845/12, 12847/12, 12849/12, 12851/12, 12854/12, 12855/12, 12864/12, 12955/12, 12973/12, 12974/12, 12975/12, 12989/12, 12990/12, 13007/12, 13008/12, 13009/12, 13010/12, 13011/12, 13108/12, 13109/12, 13110/12, 13112/12, 13120/12, 13121/12, 13122/12, 13142/12, 13143/12, 13177/12, 13200/12, 13201/12, 13202/12, 13203/12, 13204/12, 13205/12, 13206/12, 13208/12, 13209/12, 13210/12, 13211/12, 13213/12, 13214/12, 13320/12, 13336/12, 13337/12, 13338/12, 13339/12, 13340/12, 13341/12, 13342/12, 13343/12, 13344/12, 13345/12, 13349/12, 13360/12, 13361/12, 13362/12, 13363/12, 13433/12, 13434/12, 13435/12, 13436/12, 13539/12, 13540/12, 13541/12, 13542/12, 13543/12, 13544/12, 13746/12, 13747/12, 13748/12, 13749/12, 13750/12, 13751/12, 13752/12, 13753/12, 13754/12, 13774/12, 13775/12, 13776/12, 13777/12, 13816/12, 13817/12, 13818/12, 13821/12, 13823/12, 14005/12, 14006/12, 14007/12, 14008/12, 14009/12, 14010/12, 14011/12, 14012/12, 14013/12, 14014/12, 14015/12 – 16ª Região/MA - 12902/12, 13169/12, 13170/12, 13171/12, 13511/12, 13537/12, 13538/12, 13604/12, 13623/12, 13984/12, 13985/12, 13986/12, 13987/12, 13988/12, 13989/12, 13991/12, 13997/12, 13998/12, 13999/12 – 17ª Região/ES – 5552/11, 8114/12, 12636/12, 12637/12, 12638/12, 12639/12, 12640/12, 12641/12, 12642/12, 12643/12, 12644/12, 12645/12, 12646/12, 12647/12, 12648/12, 12649/12, 12650/12, 12762/12, 12763/12, 12764/12, 12765/12, 12868/12, 12882/12, 12883/12, 13054/12, 13055/12, 13056/12, 13057/12, 13058/12, 13059/12, 13074/12, 13257/12, 13259/12, 13260/12, 13261/12, 13262/12, 13263/12, 13264/12, 13265/12, 13266/12, 13267/12, 13268/12, 13269/12, 13301/12, 13399/12, 13400/12, 13401/12, 13645/12, 13653/12, 13745/12, 13762/12, 13763/12, 13764/12, 13765/12, 13767/12, 13768/12, 13769/12, 13770/12, 13771/12, 13778/12, 13779/12, 13780/12, 13883/12, 13884/12, 13885/12, 13886/12, 13887/12 18ª Região/GO - 12665/12, 12666/12, 12784/12, 12785/12, 12786/12, 12787/12, 12788/12, 12789/12, 12790/12, 12791/12, 12792/12, 12880/12, 12881/12, 13402/12, 13403/12, 13418/12, 13579/12, 13580/12, 13595/12, 13596/12, 13597/12, 13598/12, 13599/12, 13600/12, 13601/12, 13602/12, 13603/12, 13605/12, 13682/12, 13711/12, 13712/12, 13741/12, 13784/12, 13785/12, 13860/12, 13861/12, 13862/12, 13863/12, 13864/12, 13865/12, 13866/12, 13867/12, 13868/12, 13946/12, 13947/12 – 19ª Região/AL - 12695/12, 12696/12, 12884/12, 12885/12, 12886/12, 12888/12, 13166/12, 13167/12, 13168/12 - 20ª Região/SE - 12737/12, 12738/12, 13103/12, 13104/12, 13105/12, 13106/12, 13107/12, 13256/12, 13258/12, 13570/12, 13571/12, 13572/12, 13573/12, 13574/12, 13575/12, 13576/12, 13624/12, 13773/12, 13783/12, 13855/12, 13856/12 - 21ª Região/RN - 12656/12, 12657/12, 12658/12, 12659/12, 12660/12, 12661/12, 12662/12, 12663/12, 12664/12, 12876/12, 12877/12, 13004/12, 13005/12, 13351/12, 13352/12, 13353/12, 13354/12, 13355/12, 13549/12, 13625/12, 13626/12, 13627/12, 13628/12, 13629/12, 13630/12, 13631/12, 13632/12, 13635/12, 13636/12, 13637/12, 13674/12, 13676/12, 13683/12, 13684/12, 13685/12, 13686/12, 13687/12, 13688/12, 13728/12, 13730/12, 13731/12, 13732/12, 13733/12, 13734/12, 13735/12, 13736/12, 13737/12, 13738/12, 13739/12, 13740/12 22ª Região/PI – 13097/12, 13098/12, 13099/12, 13100/12, 13101/12, 13102/12, 13225/12, 13227/12, 13228/12, 13229/12, 13230/12, 13231/12, 13232/12, 13233/12, 13234/12, 13235/12, 13236/12, 13237/12, 13239/12, 13287/12, 13288/12, 13781/12, 13893/12, 13894/12, 13895/12 23ª Região/MT - 12759/12, 13111/12, 13113/12, 13114/12, 13117/12, 13437/12, 13438/12, 13439/12, 13440/12, 13441/12, 13476/12, 13477/12, 13515/12, 13531/12, 13533/12, 13534/12, 13535/12, 13536/12, 13814/12, 13840/12, 13852/12 – 24ª Região/MS - 12777/12, 12778/12, 12779/12, 12878/12, 12879/12, 12900/12, 12901/12, 13062/12, 13063/12, 13064/12, 13065/12, 13066/12, 13067/12, 13248/12, 13249/12, 13250/12, 13251/12, 13252/12, 13253/12, 13254/12, 13255/12, 13801/12, 13803/12, 13824/12, 13898/12, 13948/12, 13949/12.

Encerrada a Reunião às dezesseis horas e trinta minutos.

Ata lida e aprovada em sessão, que será publicada.

 Vera Regina Della Pozza Reis

Coordenadora

 

 Heloisa Maria Moraes Rego Pires

Membro

  

Eliane Araque dos Santos

Membro

  

Antonio Luiz Teixeira Mendes

Membro (Suplente)

 

Estatística estimada da Reunião:

Consultas respondidas: 01
Conflitos de atribuições decididos: 10
Procedimentos não homologados: 26
Recursos julgados (homologando): 33
Recursos julgados (não homologando): 06
Julgamentos convertidos em diligência: 00
Procedimentos homologados: 1365