ATA DA 165ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Aos trinta e um dias de março de dois mil e nove às dez horas e quinze minutos, realizou-se a Centésima Sexagésima Quinta (165a) Reunião Ordinária da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala novecentos e um da Procuradoria-Geral do Trabalho, localizada no Setor de Autarquias Sul, Quadra Quatro, Bloco “L”, em Brasília-DF, sob a presidência da Coordenadora, Maria Aparecida Gugel. Presentes os Membros Rogério Rodriguez Fernandez Filho e Gustavo Ernani Cavalcanti Dantas. Às quinze horas Gustavo Ernani Cavalcanti Dantas se ausentou da reunião, assumindo a titular Maria de Fátima Rosa Lourenço com diversa composição do colegiado. Declarada aberta a reunião, passou-se a ordem do dia, conforme segue:

1) Assuntos gerais: a) Disponibilização das atas e andamentos processuais na página da internet do MPT – A CCR passará a disponibilizar as atas e os andamentos dos procedimentos da Câmara de Coordenação e Revisão na página da internet, na íntegra. b) Reuniões Nacionais das Coordenadorias Nacionais Temáticas e ANPT – A CCR reiterará ofício às Coordenadorias Nacionais Temáticas e à ANPT para que informem com antecipação razoável as agendas de suas reuniões, cujos temas interessem a atividade funcional. c) Conflitos de atribuições: Considerando solicitação anterior aos órgãos regionais e considerando a continuidade da falta de identificação nas capas dos procedimentos e/ou ofícios de remessa de que tratam de conflito de atribuições, delibera-se por editar a seguinte recomendação: RECOMENDAÇÃO Nº 03/CCR - Os Órgãos Regionais, ao argüirem conflito de atribuição, devem, atendidos os comandos da Resolução nº 69/07, promover a remessa do feito à CCR com a devida anotação na capa do procedimento e guias de remessa.

2) Consultas:  

Processo PGT/CCR/nº 10781/2008 – Assuntos: Procedimento a ser adotado na hipótese de Membro do MPT declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo – Interessados: PRT-2ª Região e MPT - Relatora: Maria Aparecida Gugel. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer da consulta e declarar que não compete a este Colegiado questionar as razões de foro íntimo que motivam eventual declaração de suspeição de Membro do MPT, inexistindo previsão de dilação probatória por parte do Órgão que se declara suspeito ou impedido, nem distinção entre uma e outra hipóteses, nos termos do voto da Relatora.

3) Conflitos de atribuição:

Processo PGT/CCR/nº 9922/2008; Processo PGT/CCR/nº 9927/2008; Processo PGT/CCR/nº 9932/2008; Processo PGT/CCR/nº 9935/2008 – Assunto: Conflito negativo de atribuição entre Membros da PRT-12ª Região – Interessados: MPT/PRT 12ª Região - Relatora: Maria Aparecida Gugel. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, receber o conflito de atribuições com base no art. 103, VI, da LC nº 75/93 e decidir ser competente a Procuradora do Trabalho Ângela Cristina Pincelli, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 628/2009 – Assunto: Institucional - Conflito de atribuições entre Membros da PRT-15ª Região - Interessados: MPT/PRT-15ª Região - Relator: Rogério Rodriguez Fernandez Filho. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, receber o conflito de atribuições com base no art. 103, VI, da LC nº 75/93 e decidir o conflito de atribuições designando o Procurador Bernardo Leôncio Moura Coelho para oficiar no presente procedimento, nos termos do voto do Relator.

Processo PGT/CCR/nº 1181/2009 – Assuntos: Conflito negativo de atribuição entre Membros da PRT-15ª Região – Interessados: PRT-15ª Região e MPT - Relatora: Maria Aparecida Gugel. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, receber o conflito de atribuições com base no art. 103, VI, da LC nº 75/93 e decidir ser competente para atuar o Procurador do Trabalho Nei Messias Vieira, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 1355/2009 – Assunto: Institucional - Conflito de atribuições entre Membros da PRT-2ª Região - Interessados: MPT/PRT-2ª Região - Relator: Rogério Rodriguez Fernandez Filho. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, receber o conflito de atribuições com base no art. 103, VI, da LC nº 75/93 e decidir ter atribuição para apurar a representação em tela a Procuradora Cláudia Regina Lovato Franco, nos termos do voto do Relator.

Processo PGT/CCR/nº 2050/2009 – Assuntos: Institucional – Conflito de atribuições entre a PRT 2ª Região e a PRT 2ª Região-Ofício de Mogi das Cruzes – Interessados: PRT 2ª Região e PRT 2ª Região Ofício de Mogi das Cruzes - Relatora: Maria Aparecida Gugel. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, receber o conflito de atribuições com base no art. 103, VI, da LC nº 75/93 e decidir ser competente para atuar a Procuradora do Trabalho Andréa Albertinase, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 2390/2009 – Assunto: Institucional - Conflito negativo de atribuições entre Membros da PRT-18ª Região - Interessados: MPT/PRT-18ª Região - Relator: Rogério Rodriguez Fernandez Filho. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, receber o conflito de atribuições com base no art. 103, VI, da LC nº 75/93 e decidir o conflito de atribuições declarando apto a conduzir este procedimento o Procurador do Trabalho Antônio Carlos Cavalcante Rodrigues, devendo ser enviado cópia desta deliberação e voto ao Exm.º Procurador-Geral do Trabalho e ao Presidente do CSMPT, nos termos do voto do Relator.

4) Procedimentos não homologados

Processo PGT/CCR/nº 8008/2008 – Assuntos: Discriminação e outros – Interessados: Valdívio José Cândido e Integral Segurança e Vigilância Patrimonial Ltda - Relator: Rogério Rodriguez Fernandez Filho. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento parcial, nos termos do voto do Relator.

Processo PGT/CCR/nº 8172/2008 – Assuntos: Meio ambiente do trabalho e outros – Interessados: SINDACSE – Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde das Espinharas e Município de Cacimbas/PB - Relator: Rogério Rodriguez Fernandez Filho. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento parcial, nos termos do voto do Relator.

Processo PGT/CCR/nº 8477/2008 – Assuntos: Meio ambiente de trabalho – Interessados: Banco Itaú S/A; Engetec Construções e Empreendimentos; Rosalvo Moraes Nunes-ME e Edimilson Cordeiro de Souza-ME - Relatora: Maria de Fátima Rosa Lourenço. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, que as manifestações de fls. 62/63 e 65/68 sejam desentranhadas dos autos por falta de previsão legal, devendo o feito seguir seu trâmite regular na origem, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 11125/2008 – Assunto: Trabalho de crianças e adolescentes – Interessado: Município de Doutor Severiano - Relatora: Maria Aparecida Gugel. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 11359/2008 – Assunto: Coação de empregados e outro – Interessados: Lucas Sgraccia Nishimiuni e Calibratec – Comércio e Calibrações de Instrumentos de Medição Ltda - Relator: Rogério Rodriguez Fernandez Filho. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento parcial, nos termos do voto do Relator.

Processo PGT/CCR/nº 11410/2008 – Assunto: Descumprimento de Cláusulas de ACT ou CCT e outros – Interessado: Sindicatos dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no estado de Alagoas e Nossa Transportadora Ltda - Relator: Rogério Rodriguez Fernandez Filho. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento parcial, nos termos do voto do Relator.

Processo PGT/CCR/nº 11466/2008 – Assunto: FGTS e Outros – Interessado: PREFACC - Relator: Rogério Rodriguez Fernandez Filho. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator.

Processo PGT/CCR/nº 11556/2008 – Assuntos: Acidente de Trabalho e Meio ambiente de trabalho – Interessados: Usina Santa Cruz S/A; Usina São Martinho S/A e COSAN S/A Indústria e Comércio - Relatora: Maria de Fátima Rosa Lourenço. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 11557/2008 – Assuntos: Acidente de trabalho e meio ambiente de trabalho – Interessados: Usina Santa Cruz S/A-Açúcar e Álcool; Usina São Martinho S/A e COSAN S/A Indústria e Comércio - Relatora: Maria de Fátima Rosa Lourenço. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 76/2009 – Assuntos: CTPS – falta de anotação e outros – Interessados: Seizo Yanaba - Relatora: Maria de Fátima Rosa Lourenço. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 79/2009 – Assuntos: Jornada de Trabalho - Excesso e outros – Interessados: VISE – Vigilância e Segurança Ltda - Relatora: Maria de Fátima Rosa Lourenço. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 80/2009 – Assuntos: Jornada de Trabalho - excesso e outros – Interessados: Sindicato dos Empregados no Comércio de Marília e Lojas Riachuelo S/A (Marília) - Relatora: Maria de Fátima Rosa Lourenço. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 90/2009 – Assuntos: Jornada de trabalho – Interessados: Rede Show Mercantil Ltda - Relatora: Maria de Fátima Rosa Lourenço. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 361/2009 – Assunto: Adicional de insalubridade e outros – Interessado: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Vestiário do Vale do Rio Doce e Artecola Indústria Química – Relator: Gustavo Ernani Cavalcanti Dantas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator.

Processo PGT/CCR/nº 246/2009 – Assunto: Meio ambiente do trabalho e equipamento de proteção individual - Interessados: MPE/SP e Peeqflex Embalagens Ltda – Relator: Gustavo Ernani Cavalcanti Dantas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator.

Processo PGT/CCR/nº 377/2009 – Assunto: Trabalho escravo e outras irregularidades trabalhistas – Interessado: DRT/PA e Madeireira Queiroz Ltda – Relator: Gustavo Ernani Cavalcanti Dantas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator.

Processo PGT/CCR/nº 378/2009 – Assunto: Meio ambiente do trabalho e outros – Interessado: Barraca 222 (Sônia e Ivonete) – Relator: Gustavo Ernani Cavalcanti Dantas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator.

Processo PGT/CCR/nº 757/2009 – Assuntos: Salário: atraso no pagamento e CTPS: falta de anotação – Interessados: Auto Viação Progresso Ltda - Relatora: Maria de Fátima Rosa Lourenço. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 783/2009 – Assuntos: Jornada de trabalho; Salário: Pagamento por fora e outras irregularidades trabalhistas – Interessados: 24ª VT de São Paulo e Casas Bahia Comercial Ltda - Relatora: Maria de Fátima Rosa Lourenço. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 784/2009 – Assuntos: Horas extras; rescisão contratual-falta de homologação e outras irregularidades trabalhistas – Interessados: 6ª VT de São Bernardo do Campo e Auto Posto Dani Ltda - Relatora: Maria de Fátima Rosa Lourenço. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 804/2009 – Assuntos: Jornada de trabalho e outros – Interessados: COSAN S/A Indústria e Comércio (Filial Usina Diamante); Limpadora Califórnia Ltda e Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral de Jaú - Relatora: Maria de Fátima Rosa Lourenço. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 806/2009 – Assuntos: Assédio sexual e Outras irregularidades trabalhistas – Interessados: Poder Judiciário de São Paulo – Comarca de Paraibuna e Zé Pernambuco - Relatora: Maria de Fátima Rosa Lourenço. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 854/2009 – Assuntos: Jornada de Trabalho; horas extras e outras irregularidades trabalhistas – Interessados: Juízo da 6ª VT de Londrina e Vendramini Prestadora de Serviços S/S Ltda - Relatora: Maria de Fátima Rosa Lourenço. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 893/2009 – Assuntos: Trabalho de crianças e adolescentes – Interessados: Diversão Lord´s – Casa de máquinas - Relatora: Maria de Fátima Rosa Lourenço. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 896/2009 – Assuntos: Jornada de trabalho; horas extras e Outras irregularidades trabalhistas – Interessados: Restaurante Tradição da Roça Ltda – EPP e 2ª VT de Contagem - Relatora: Maria de Fátima Rosa Lourenço. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 1412/2009 – Assuntos: Discriminação e outros – Interessados: Município de Corumbá e MPT/PRT 24ª Região - Relatora: Maria Aparecida Gugel. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 1445/2009 – Assunto: Fornecimento de informações desabonadoras – Interessados: Lindomar Sabino da Silva e Expresso Guanabara S/A - Relator: Rogério Rodriguez Fernandez Filho. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator.

Processo PGT/CCR/nº 1536/2009 – Assunto: Fraude – Interessados: Companhia Mauá Ltda e Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação do Município do RJ - SEEACRJ - Relator: Rogério Rodriguez Fernandez Filho. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator.

Processo PGT/CCR/nº 1540/2009 – Assunto: Outros – Interessado: Serviços de especialidades médicas e intervenção de urgência - Relator: Rogério Rodriguez Fernandez Filho. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator.

Processo PGT/CCR/nº 1652/2009 – Assunto: Meio ambiente de trabalho e outro – Interessado: Darwin Engenharia Ltda - Relator: Rogério Rodriguez Fernandez Filho. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator.

Processo PGT/CCR/nº 1757/2009 – Assunto: Meio ambiente de trabalho – Interessado: SINTEPAV e Altos Engenharia Ltda - Relator: Rogério Rodriguez Fernandez Filho. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator.

5) Recursos Administrativos deliberados

Processo PGT/CCR/nº 4558/2008 – Assuntos: Desvio de função e outros – Interessados: Rádio Inconfidência Ltda - Relatora: Maria Aparecida Gugel. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso administrativo e homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 5045/2008 – Assunto: Outras irregularidades trabalhistas – Interessado: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas do Município do Rio de Janeiro e GMN Embalagens Ltda – Relator: Rogério Rodriguez Fernandez Filho. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso administrativo e homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator.

Processo PGT/CCR/nº 5046/2008 – Assunto: Outras irregularidades trabalhistas – Interessado: Dona Pronto Socorro Feminino Ltda – Relator: Rogério Rodriguez Fernandez Filho. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso administrativo e homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator.

Processo PGT/CCR/nº 7784/2008 – Assuntos: Sindicato: homologação de rescisão contratual – Interessados: Sindicato dos Empregados no Comércio de Matão - Relatora: Maria de Fátima Rosa Lourenço. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso administrativo e homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 8328/2008 – Assuntos: Verbas rescisórias e outras irregularidades trabalhistas – Interessados: Anônimo e Centro de Pesquisas de Energia Elétrica - Relatora: Maria de Fátima Rosa Lourenço. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso administrativo e homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 10676/2008 – Assuntos: Outras irregularidades trabalhistas – Interessados: Fátima Faria Paz Lima; José Alfredo Ferreira; Jurema Leão Teixeira; Luiz Tadeu Barros Gondim; Márcio Ferreira Barboza; Marilene de Almeida e outros - Relatora: Maria de Fátima Rosa Lourenço. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso por intempestivo, mantendo-se a decisão que indeferiu a instauração de inquérito civil, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 10704/2008 – Assuntos: Contribuição Sindical e outras irregularidades trabalhistas – Interessados: Juliana Federighi Rostirola e Sindicato dos Odontologistas de Santos - Relatora: Maria de Fátima Rosa Lourenço. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso administrativo e homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 10757/2008 – Assuntos: Discriminação – Interessados: Sindicato dos Empregados em Postos de Venda de Combustível e Derivados de Petróleo da Grande Florianópolis e CODEPE Comércio de Derivados de Petróleo Ávila Ltda - Relatora: Maria de Fátima Rosa Lourenço. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso administrativo e homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 10818/2008 – Assunto: Assédio moral – Interessados: Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB e Telma Lúcia Nunes – Relator: Gustavo Ernani Cavalcanti Dantas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso administrativo e homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator.

Processo PGT/CCR/nº 10948/2008 – Assuntos: Jornada de trabalho e outros – Interessados: SINESC; MPT e CELESC Distribuição S/A - Relatora: Maria Aparecida Gugel. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso administrativo e homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 10949/2008 – Assunto: Sindicato – Interessado: Sindicato dos condomínios Residenciais do DF – SINDICONDOMÍNIO E SINDHOBAR –Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Brasília e outro - Relatora: Maria Aparecida Gugel. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso administrativo e homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 10962/2008 – Assunto: Pedido de Mediação – Interessado: Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Anexos de Mococa e Região e Transporte Coletivo Mococa Ltda - Relatora: Maria Aparecida Gugel. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso administrativo e homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 11021/2008 – Assunto: Discriminação - Interessado: Frede Magalhães Moura e Atento do Brasil S/A - Relatora: Maria Aparecida Gugel. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso administrativo e homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 11022/2008 – Assunto: Discriminação – Interessado: Frede Magalhães Moura e SERH – Recursos Humanos Ltda - Relatora: Maria Aparecida Gugel. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso administrativo e homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 11023/2008 – Assunto: Discriminação – Interessado: Frede Magalhães Moura e RH Brasil Serviços Temporários Ltda - Relatora: Maria Aparecida Gugel. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso administrativo e homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 11024/2008 – Assunto: Discriminação – Interessado: Frede Magalhães Moura e Avon Cosméticos Ltda - Relatora: Maria Aparecida Gugel. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso administrativo e homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 11025/2008 – Assunto: Discriminação – Interessado: Frede Magalhães Moura e Júlio Simões e outros - Relatora: Maria Aparecida Gugel. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso administrativo e homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 11075/2008 – Assunto: Sindicato – Interessado: Sindicato dos Empregados em Escritórios de Empresas de Trabalhadores Rodoviários de Cargas Secas e Molhadas, Rodoviário Urbano de Passageiro, Rodov. Intermunic, Rodov. Interest. Rodov de Turismo e Fretamento de Guarulhos e Reg. E SINDEVALE - Relatora: Maria Aparecida Gugel. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso administrativo e homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 11102/2008 – Assuntos: Salário – Descontos irregulares e outros – Interessados: Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Recreativas, Assistenciais de Lazer e Desportos do Distrito Federal e Entorno e Associação Atlética Banco de Brasília - Relatora: Maria Aparecida Gugel. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso administrativo e homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 11351/2008 – Assunto: Meio ambiente do trabalho – Interessado: Maria de Fátima Matinado e Município de Mogi Mirim e outros – Relator: Rogério Rodriguez Fernandez Filho. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso administrativo e homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator.

Processo PGT/CCR/nº 209/2009 – Assuntos: Horas Extras e outros – Interessados: Jailton Pimenta Matos e Goteburgo Veículos LTDA (Volvo) – Relator: Gustavo Ernani Cavalcanti Dantas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso administrativo e homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator.

Processo PGT/CCR/nº 286/2009 – Assunto: Estágio – Interessado: Companhia estadual de habitação popular – Relator: Gustavo Ernani Cavalcanti Dantas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, dar provimento ao recurso administrativo determinando o processamento do pedido de instauração de inquérito civil (representação) em debate, nos termos do voto do Relator.

Processo PGT/CCR/nº 530/2009 – Assunto: Descumprimento de cláusulas de ACT/CCT e outras irregularidades trabalhistas – Interessados: SINERGIA – Sindicato dos Eletricitários e COELBA – Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Relator: Gustavo Ernani Cavalcanti Dantas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso administrativo e homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator.

Processo PGT/CCR/nº 605/2009 – Assunto: CTPS: falta de anotação e outros – Interessado: Soft Tech Sistemas de Automação – Relator: Gustavo Ernani Cavalcanti Dantas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso administrativo e homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator.

Processo PGT/CCR/nº 1183/2009 – Assuntos: Salário e Outras irregularidades trabalhistas – Interessados: Sindicato dos Empreg. no Comércio na Cidade de Salvador - Relatora: Maria Aparecida Gugel. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso administrativo e homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 1231/2009 – Assuntos: Outras irregularidades trabalhistas – Interessados: CEEE – Companhia Estadual de Energia Elétrica - Relatora: Maria Aparecida Gugel. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso administrativo e homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 1331/2009 – Assuntos: Salário inferior ao mínimo legal – Interessados: SITRATEL – Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing do Ceará e SITEL do Brasil Ltda - Relatora: Maria Aparecida Gugel. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso administrativo e homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 1358/2009 – Assuntos: CTPS: falta de anotação e outros – Interessado: Salão de Beleza Vanity Fair – Monteiro Sare Ltda - Relatora: Maria Aparecida Gugel. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 1672/2009 – Assunto: Discriminação e outras irregularidades trabalhistas – Interessados: Federação Nacional dos Advogados e Empresa Aérea de Atuação do Ofício de Maringá – Relator: Rogério Rodriguez Fernandez Filho. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso administrativo e homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator.

6) Diligências

Processo PGT/CCR/nº 10572/2008 – Assunto: Meio ambiente do trabalho e outros – Interessados: Companhia Progresso Industrial do Brasil (Fábrica de Tecido Bangu); Dona Isabel S/A – SUDAMTEX e MP/RJ - Relator: Rogério Rodriguez Fernandez Filho. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, com devolução dos autos à origem para que o ilustre Procurador oficiante esgote as diligências quanto ao suposto encerramento das atividades das empresas investigadas, nos termos do voto do Relator.

Processo PGT/CCR/nº 10612/2008 – Assunto: CTPS – Falta de anotação e outros – Interessados: SINTRICOMU E Estofados Zafira - Relator: Rogério Rodriguez Fernandez Filho. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, com devolução dos autos à origem para que o ilustre Procurador oficiante esgote as diligências quanto à não localização da empresa, nos termos do voto do Relator.

Processo PGT/CCR/nº 10613/2008 – Assunto: Meio ambiente do trabalho e outros – Interessados: Frangos Fiori Ltda - Relator: Rogério Rodriguez Fernandez Filho. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, com devolução dos autos à origem para que o ilustre Procurador oficiante esgote as diligências quanto à não localização da empresa, nos termos do voto do Relator.

Processo PGT/CCR/nº 11234/2008 – Assunto: Meio ambiente do trabalho – Interessados: Amanda de Oliveira Martins-ME - Relator: Rogério Rodriguez Fernandez Filho. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, com devolução dos autos à origem para que o ilustre Procurador oficiante esgote as diligências quanto à não localização da empresa, nos termos do voto do Relator.

Processo PGT/CCR/nº 11309/2008 – Assunto: Meio ambiente do trabalho e outros – Interessados: Carpello Industrial e Comércio de Alimentos LTDA - Relator: Rogério Rodriguez Fernandez Filho. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, com devolução dos autos à origem para que a ilustre Procuradora oficiante esgote as diligências quanto à não localização da empresa, nos termos do voto do Relator.

Processo PGT/CCR/nº 11344/2008 – Assuntos: CTPS: falta de anotação e outros – Interessado: OSSOCENTE LTDA - Relator: Rogério Rodriguez Fernandez Filho. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, com devolução dos autos à origem para que o ilustre Procurador oficiante esgote as diligências quanto à não localização da empresa, nos termos do voto do Relator.

Processo PGT/CCR/nº 11397/2008 – Assunto: Salário – Descontos irregulares e outros – Interessados: Pedrozo Sistemas de Segurança Ltda - Relator: Rogério Rodriguez Fernandez Filho. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, com devolução dos autos à origem para que a ilustre Procuradora oficiante esgote as diligências quanto à não localização da empresa, nos termos do voto do Relator.

Processo PGT/CCR/nº 11432/2008 – Assunto: Coação de empregados e outros – Interessados: Artecola Indústrias Químicas Ltda - Relator: Rogério Rodriguez Fernandez Filho. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, com devolução dos autos à origem para que a ilustre Procuradora oficiante esgote as diligências quanto à não localização da empresa, nos termos do voto do Relator.

Processo PGT/CCR/nº 373/2009 – Assunto: Falta de registro de empregados e outros – Interessado: Peniel Reformadora de Ônibus – Relator: Gustavo Ernani Cavalcanti Dantas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, com devolução dos autos à origem para que o ilustre Procurador oficiante esgote as diligências quanto à não localização da empresa, nos termos do voto do Relator.

Processo PGT/CCR/nº 673/2009 – Assuntos: Acidente de trabalho e outros – Interessado: MW Refrigeração Ltda - Relator: Gustavo Ernani Cavalcanti Dantas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, Converter o julgamento em diligência, com devolução dos autos à origem para que o ilustre Procurador oficiante esgote as diligências quanto à não localização da empresa, nos termos do voto do Relator.

Processo PGT/CCR/nº 1434/2009 – Assunto: Outros – Interessados: PRT-15ª Região em Bauru e Patrícia Maria Merlini – ME (MP Calçados) - Relator: Rogério Rodriguez Fernandez Filho. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, com devolução dos autos à origem para que o ilustre Procurador oficiante esgote as diligências quanto à não localização da empresa, nos termos do voto do Relator.

Processo PGT/CCR/nº 1443/2009 – Assunto: Meio ambiente de trabalho – Interessados: J M da Cunha Comércio de Serviços - Relator: Rogério Rodriguez Fernandez Filho. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, com devolução dos autos à origem para que o ilustre Procurador oficiante esgote as diligências quanto à não localização da empresa, nos termos do voto do Relator.

Processo PGT/CCR/nº 1447/2009 – Assunto: Meio ambiente de trabalho – Interessado: Empreiteira Polina Ltda - Relator: Rogério Rodriguez Fernandez Filho. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, com devolução dos autos à origem para que o ilustre Procurador oficiante esgote as diligências quanto à não localização da empresa, nos termos do voto do Relator.

Processo PGT/CCR/nº 1451/2009 – Assuntos: Descumprimento de cláusulas ACT ou CCT e outros – Interessados: SEEACONCE – Sindicato dos empregados em empresas de asseio e conservação, locação e administração de imóveis e comércio e Plaza Segurança e Serviços - Relator: Rogério Rodriguez Fernandez Filho. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, com devolução dos autos à origem para que o ilustre Procurador oficiante esgote as diligências quanto à não localização da empresa, nos termos do voto do Relator.

Processo PGT/CCR/nº 1459/2009 – Assunto: Contratação irregular e outros – Interessados: Município de Maracanaú - Relator: Rogério Rodriguez Fernandez Filho. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, com devolução dos autos à origem para que o ilustre Procurador oficiante informe se a denúncia de descumprimento do acordo judicial será apurada em procedimento próprio, nos termos do voto do Relator.

Processo PGT/CCR/nº 1463/2009 – Assunto: Férias: não pagamento – Interessado: Atlântica Serviços de Transportes - Relator: Rogério Rodriguez Fernandez Filho. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, com devolução dos autos à origem para que o ilustre Procurador oficiante esgote as diligências quanto ao suposto encerramento das atividades da empresa, nos termos do voto do Relator.

Processo PGT/CCR/nº 1481/2009 – Assunto: Meio ambiente de trabalho – Interessados: SINTRACON/CURITIBA e Cerâmica Lesse - Relator: Rogério Rodriguez Fernandez Filho. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, com devolução dos autos à origem para que o ilustre Procurador oficiante esgote as diligências quanto ao suposto encerramento da atividade da empresa, nos termos do voto do Relator.

Processo PGT/CCR/nº 1491/2009 – Assunto: Cooperativa – Interessados: COTRAFUS – Cooperativa dos Trab. De Fortaleza de Urbano Santo - Relator: Rogério Rodriguez Fernandez Filho. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, com devolução dos autos à origem para que o ilustre Procurador oficiante esgote as diligências quanto ao suposto encerramento das atividades da cooperativa, nos termos do voto do Relator.

Processo PGT/CCR/nº 1650/2009 – Assuntos: Verbas Rescisórias e outros – Interessados: Luzivan Ribeiro da Mata e outros e C3 Construtora e Comércio Ltda - Relator: Rogério Rodriguez Fernandez Filho. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, Converter o julgamento em diligência, com devolução dos autos à origem para que o ilustre Procurador oficiante esgote as diligências quanto ao suposto encerramento das atividades da empresa investigada, nos termos do voto do Relator.

Processo PGT/CCR/nº 1728/2009 – Assuntos: Horas extras e outros – Interessado: SINTTRO/AL e Atlântica Serviços de Transportes - Relator: Rogério Rodriguez Fernandez Filho. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, com devolução dos autos à origem para que o ilustre Procurador oficiante esgote as diligências quanto ao suposto encerramento das atividades da empresa, nos termos do voto do Relator.

Processo PGT/CCR/nº 1730/2009 – Assuntos: Horas extras e outros – Interessado: Atlântica Serviços de Transportes Ltda - Relator: Rogério Rodriguez Fernandez Filho. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, com devolução dos autos à origem para que o ilustre Procurador oficiante esgote as diligências quanto ao suposto encerramento das atividades da empresa, nos termos do voto do Relator.

Processo PGT/CCR/nº 1732/2009 – Assuntos: FGTS: não recolhimento e outros – Interessado: Companhia Geral de Acessórios - CGA - Relator: Rogério Rodriguez Fernandez Filho. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, com devolução dos autos à origem para que o ilustre Procurador oficiante esgote as diligências quanto ao suposto encerramento das atividades da empresa investigada, nos termos do voto do Relator.

Processo PGT/CCR/nº 1744/2009 – Assuntos: Discriminação e outros – Interessados: Ângelo Costa e Restaurante Paladar da Nação - Relator: Rogério Rodriguez Fernandez Filho. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, com devolução dos autos à origem para que o ilustre Procurador oficiante esgote as diligências quanto ao suposto encerramento da atividade da empresa, nos termos do voto do Relator.

7) Procedimentos homologados

Processo PGT/CCR/nº 10668/2008 – Assuntos: Contribuição Assistencial e outros – Interessados: União Federal/MTE/SRTE/RJ e SINMED – Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro - Relatora: Maria de Fátima Rosa Lourenço. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 11321/2008 – Assunto: Fraude – Lide Simulada – Interessados: Manzuá Comércio Representações de Bebidas e Alimentos Ltda e outros - Relator: Rogério Rodriguez Fernandez Filho. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator.

Processo PGT/CCR/nº 11467/2008 – Assunto: Acidente de trabalho e outros – Interessados: IRMAP – Indústria e Comércio de Cereais Ltda (Arroz Tio Júlio) - Relator: Rogério Rodriguez Fernandez Filho. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator.

Processo PGT/CCR/nº 28/2009 – Assuntos: Sindicatos: Irregularidades administrativas e/ou financeiras – Interessados: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Mococa - Relatora: Maria de Fátima Rosa Lourenço. Suspenso o julgamento do feito face ao pedido de vista feito pelo Dr. Rogério Rodriguez Fernandez Filho.

Processo PGT/CCR/nº 210/2009 – Assunto: Terceirização e outro – Interessados: CEAGRO - Relator: Gustavo Ernani Cavalcanti Dantas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator.

Processo PGT/CCR/nº 1193/2009 – Assuntos: Trabalho escravo e outras irregularidades trabalhistas – Interessados: VT de Redenção e Fazenda Três Irmãos – Quirino Alves Miranda - Relatora: Maria Aparecida Gugel. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora.

Processo PGT/CCR/nº 1738/2009 – Assunto: Outros – Interessados: Arcosul/RS e Sindicato dos Representantes Comerciais de Santa Maria - Relator: Rogério Rodriguez Fernandez Filho. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator.

Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados: 1ª Região/RJ - 6395/08, 8338/08, 9019/08, 406/09, 438/09, 591/09, 604/09, 606/09, 607/09, 608/09, 630/09, 632/09, 633/09, 634/09, 635/09, 659/09, 709/09, 710/09, 711/09, 712/09, 713/09, 714/09, 715/09, 716/09, 717/09, 718/09, 719/09, 722/09, 834/09, 849/09, 850/09, 851/09, 852/09, 904/09, 927/09, 928/09, 929/09, 931/09, 932/09, 1058/09, 1059/09, 1060/09, 1061/09, 1062/09, 1063/09, 1064/09, 1065/09, 1172/09, 1173/09, 1174/09, 1175/09, 1176/09, 1177/09, 1199/09, 1283/09, 1285/09, 1286/09, 1287/09, 1288/09, 1289/09, 1290/09, 1291/09, 1292/09, 1293/09, 1294/09, 1295/09, 1296/09, 1297/09, 1298/09, 1299/09, 1300/09, 1301/09, 1302/09, 1303/09, 1350/09, 1406/09, 1465/09, 1515/09, 1516/09, 1535/09, 1537/09, 1538/09, 1539/09, 1541/09, 1542/09, 1543/09, 1544/09, 1545/09, 1546/09, 1547/09, 1548/09, 1549/09, 1550/09, 1551/09, 1552/09, 1553/09, 1554/09, 1555/09, 1556/09, 1558/09, 1559/09, 1561/09, 1563/09, 1564/09, 1565/09, 1566/09, 1570/09, 1571/09, 1572/09, 1573/09, 1647/09, 1651/09, 1653/09, 1654/09, 1655/09, 1656/09, 1663/09, 1664/09, 1665/09, 1667/09 e 1673/09 - 2ª Região/SP - 9047/08, 9572/08, 11338/08, 11366/08, 11370/08, 426/09, 427/09, 428/09, 429/09, 430/09, 431/09, 432/09, 433/09, 491/09, 492/09, 493/09, 494/09, 495/09, 496/09, 497/09, 498/09, 499/09, 500/09, 501/09, 502/09, 594/09, 609/09, 610/09, 611/09, 612/09, 624/09, 625/09, 626/09, 631/09, 642/09, 643/09, 775/09, 782/09, 785/09, 786/09, 787/09, 788/09, 789/09, 801/09, 802/09, 846/09, 848/09, 889/09, 890/09, 891/09, 892/09, 894/09, 898/09, 899/09, 900/09, 901/09, 934/09, 1029/09, 1030/09, 1031/09, 1032/09, 1034/09, 1035/09, 1036/09, 1037/09, 1038/09, 1039/09, 1040/09, 1041/09, 1042/09, 1044/09, 1045/09, 1046/09, 1047/09, 1048/09, 1049/09, 1107/09, 1108/09, 1136/09, 1137/09, 1138/09, 1139/09, 1140/09, 1141/09, 1142/09, 1143/09, 1144/09, 1145/09, 1146/09, 1147/09, 1148/09, 1169/09, 1170/09, 1171/09, 1228/09, 1229/09, 1230/09, 1232/09, 1246/09, 1247/09, 1248/09, 1249/09, 1255/09, 1256/09, 1257/09, 1258/09, 1259/09, 1260/09, 1261/09, 1304/09, 1334/09, 1337/09, 1338/09, 1349/09, 1390/09, 1391/09, 1416/09, 1417/09, 1418/09, 1464/09, 1657/09 e 1765/09 3ª Região/MG - 1491/08, 7507/08, 8167/08, 9083/08, 9651/08, 419/09, 420/09, 421/09, 422/09, 423/09, 424/09, 425/09, 474/09, 475/09, 476/09, 478/09, 479/09, 480/09, 481/09, 482/09, 483/09, 588/09, 589/09, 590/09, 660/09, 661/09, 676/09, 677/09, 720/09, 721/09, 764/09, 765/09, 766/09, 767/09, 768/09, 769/09, 770/09, 772/09, 815/09, 816/09, 817/09, 818/09, 819/09, 821/09, 822/09, 838/09, 839/09, 840/09, 841/09, 842/09, 843/09, 844/09, 845/09, 897/09, 903/09, 971/09, 972/09, 973/09, 974/09, 975/09, 976/09, 977/09, 978/09, 979/09, 981/09, 982/09, 983/09, 984/09, 985/09, 986/09, 987/09, 988/09, 1007/09, 1009/09, 1066/09, 1076/09, 1095/09, 1096/09, 1156/09, 1157/09, 1158/09, 1159/09, 1184/09, 1185/09, 1186/09, 1187/09, 1242/09, 1307/09, 1308/09, 1309/09, 1310/09, 1311/09, 1312/09, 1314/09, 1315/09, 1316/09, 1317/09, 1400/09, 1401/09, 1402/09, 1403/09, 1404/09, 1405/09, 1475/09, 1476/09, 1588/09, 1589/09, 1593/09, 1596/09, 1597/09, 1599/09, 1600/09, 1601/09, 1602/09, 1603/09, 1604/09, 1605/09, 1606/09, 1692/09, 1693/09, 1710/09, 1711/09 e 1712/094ª Região/RS - 9484/08, 9488/08, 10802/08, 11328/08, 11331/08, 11341/08, 110/09, 477/09, 599/09, 600/09, 602/09, 603/09, 644/09, 645/09, 646/09, 647/09, 648/09, 649/09, 650/09, 651/09, 652/09, 653/09, 734/09, 735/09, 736/09, 758/09, 762/09, 796/09, 869/09, 870/09, 871/09, 872/09, 873/09, 874/09, 875/09, 876/09, 877/09, 883/09, 941/09, 942/09, 948/09, 952/09, 953/09, 954/09, 955/09, 956/09, 957/09, 958/09, 959/09, 960/09, 1109/09, 1110/09, 1111/09, 1112/09, 1221/09, 1223/09, 1224/09, 1225/09, 1343/09, 1346/09, 1351/09, 1353/09, 1407/09, 1408/09, 1409/09, 1410/09, 1411/09, 1448/09, 1449/09, 1525/09, 1526/09, 1527/09, 1528/09, 1529/09, 1530/09, 1531/09, 1532/09, 1533/09, 1534/09, 1662/09, 1694/09, 1722/09, 1731/09, 1739/09, 1740/09 e 1766/09 5ª Região/BA - 10742/08, 10743/08, 434/09, 435/09, 436/09, 437/09, 439/09, 440/09, 441/09, 442/09, 443/09, 470/09, 526/09, 527/09, 528/09, 529/09, 542/09, 543/09, 544/09, 545/09, 546/09, 547/09, 637/09, 638/09, 639/09, 699/09, 700/09, 701/09, 747/09, 748/09, 749/09, 750/09, 752/09, 753/09, 754/09, 755/09, 756/09, 825/09, 826/09, 879/09, 880/09, 922/09, 923/09, 924/09, 925/09, 926/09, 965/09, 1067/09, 1068/09, 1070/09, 1077/09, 1078/09, 1149/09, 1226/09, 1251/09, 1327/09, 1328/09, 1329/09, 1425/09, 1426/09, 1427/09, 1441/09, 1477/09, 1478/09 e 1479/096ª Região/PE - 11313/08, 464/09, 465/09, 466/09, 467/09, 471/09, 472/09, 882/09, 905/09, 1071/09, 1151/09, 1152/09, 1153/09, 1155/09 e 1677/09 7ª Região/CE - 9644/08, 11251/08, 11252/08, 11255/08, 11256/08, 11295/08, 11299/08, 11301/08, 11378/08, 11505/08, 11545/08, 11547/08, 11554/08, 11555/08, 11546/08, 11558/08, 11559/08, 11560/08, 11561/08, 11562/08, 581/09, 582/09, 583/09, 584/09, 585/09, 586/09, 587/09, 912/09, 913/09, 1079/09, 1080/09, 1081/09, 1082/09, 1083/09, 1084/09, 1085/09, 1086/09, 1087/09, 1088/09, 1450/09, 1452/09, 1453/09, 1454/09, 1455/09, 1456/09, 1457/09, 1458/09, 1461/09, 1627/09, 1629/09, 1630/09, 1631/09, 1633/09, 1713/09, 1714/09, 1715/09, 1716/09, 1758/09 e 1764/09 – 8ª Região/PA - 8309/08, 10685/08, 10691/08, 11238/08, 11241/08, 11413/08, 11436/08, 25/09, 32/09, 38/09, 418/09, 469/09, 662/09, 663/09, 664/09, 665/09, 666/09, 667/09, 668/09, 669/09, 670/09, 671/09, 672/09, 674/09, 675/09, 702/09, 703/09, 705/09, 706/09, 707/09, 708/09, 733/09, 881/09, 906/09, 1160/09, 1161/09, 1162/09, 1188/09, 1189/09, 1190/09, 1191/09, 1192/09, 1194/09, 1195/09, 1197/09, 1198/09, 1200/09, 1201/09, 1217/09, 1218/09, 1219/09, 1220/09, 1392/09, 1393/09, 1394/09, 1440/09, 1494/09, 1497/09, 1498/09, 1499/09, 1500/09, 1501/09, 1502/09, 1503/09, 1504/09, 1505/09, 1506/09, 1507/09, 1508/09, 1509/09, 1510/09, 1679/09, 1680/09, 1681/09, 1682/09, 1683/09, 1684/09, 1687/09 e 1746/09 9ª Região/PR - 8262/08, 8269/08, 10815/08, 11362/08, 444/09, 445/09, 446/09, 447/09, 448/09, 449/09, 450/09, 451/09, 452/09, 453/09, 454/09, 455/09, 456/09, 457/09, 458/09, 459/09, 460/09, 461/09, 462/09, 463/09, 511/09, 512/09, 513/09, 514/09, 515/09, 516/09, 517/09, 518/09, 519/09, 520/09, 521/09, 522/09, 523/09, 524/09, 525/09, 613/09, 615/09, 616/09, 617/09, 618/09, 620/09, 621/09, 622/09, 623/09, 855/09, 856/09, 857/09, 858/09, 859/09, 860/09, 861/09, 862/09, 863/09, 989/09, 990/09, 992/09, 993/09, 994/09, 995/09, 996/09, 997/09, 998/09, 999/09, 1000/09, 1001/09, 1002/09, 1003/09, 1004/09, 1005/09, 1006/09, 1117/09, 1118/09, 1119/09, 1120/09, 1121/09, 1122/09, 1123/09, 1124/09, 1125/09, 1126/09, 1127/09, 1128/09, 1129/09, 1130/09, 1131/09, 1268/09, 1269/09, 1270/09, 1271/09, 1272/09, 1273/09, 1274/09, 1275/09, 1276/09, 1277/09, 1278/09, 1279/09, 1280/09, 1281/09, 1282/09, 1480/09, 1483/09, 1484/09, 1485/09, 1517/09, 1518/09, 1519/09, 1520/09, 1521/09, 1522/09, 1523/09, 1524/09, 1668/09, 1670/09 e 1671/09 10ª Região/DF - 11440/08, 11448/08, 11449/08, 11450/08, 11451/08, 11452/08, 11453/08, 11454/08, 12/09, 484/09, 485/09, 486/09, 566/09, 567/09, 568/09, 569/09, 570/09, 571/09, 572/09, 573/09, 574/09, 575/09, 576/09, 577/09, 578/09, 579/09, 640/09, 641/09, 797/09, 799/09, 800/09, 810/09, 811/09, 812/09, 814/09, 837/09, 1050/09, 1051/09, 1052/09, 1053/09, 1054/09, 1097/09, 1098/09, 1099/09, 1100/09, 1101/09, 1102/09, 1103/09, 1305/09, 1306/09, 1360/09, 1361/09, 1362/09, 1363/09, 1364/09, 1365/09, 1366/09, 1367/09, 1368/09, 1369/09, 1370/09, 1371/09, 1372/09, 1373/09, 1374/09, 1375/09, 1376/09, 1377/09, 1378/09, 1379/09, 1380/09, 1381/09, 1382/09, 1383/09, 1384/09, 1385/09, 1386/09, 1387/09, 1388/09, 1389/09, 1586/09, 1587/09, 1617/09, 1618/09, 1619/09, 1620/09, 1623/09, 1624/09, 1626/09 e 1644/09 11ª Região/AM - 9556/08, 9618/08, 11423/08, 18/09, 19/09, 45/09, 46/09, 47/09, 48/09, 49/09, 50/09, 51/09, 66/09, 67/09, 68/09, 69/09, 70/09, 951/09, 1150/09, 1227/09, 1321/09, 1438/09 e 1674/09 12ª Região/SC - 10756/08, 10761/08, 11506/08, 11507/08, 11508/08, 26/09, 27/09, 488/09, 505/09, 508/09, 595/09, 596/09, 597/09, 598/09, 636/09, 685/09, 686/09, 738/09, 739/09, 742/09, 743/09, 744/09, 745/09, 746/09, 778/09, 779/09, 780/09, 781/09, 885/09, 937/09, 1106/09, 1205/09, 1206/09, 1207/09, 1208/09, 1209/09, 1252/09, 1313/09, 1332/09, 1333/09, 1356/09, 1585/09, 1678/09 e 1689/09 – 13ª Região/PB - 6021/08, 9568/08, 10792/08, 11469/08, 44/09, 138/09, 776/09, 777/09, 1154/09, 1675/09, 1676/09, 1743/09, 1745/09, 1748/09, 1749/09, 1750/09, 1751/09, 1752/09, 1753/09, 1754/09, 1755/09, 1756/09, 1759/09, 1760/09, 1761/09, 1762/09, 1763/09, 1767/09 e 1768/09 14ª Região/RO - 11565/08, 11566/08, 11567/08, 11568/08, 407/09, 704/09, 916/09, 917/09, 918/09, 919/09, 920/09, 1210/09, 1211/09, 1212/09, 1357/09, 1735/09 e 1736/09 – 15ª Região/Camp. - 5881/08, 8120/08, 9545/08, 9588/08, 11231/08, 11269/08, 11354/08, 82/09, 401/09, 402/09, 487/09, 489/09, 490/09, 503/09, 506/09, 507/09, 510/09, 627/09, 629/09, 654/09, 655/09, 656/09, 657/09, 658/09, 723/09, 724/09, 725/09, 726/09, 727/09, 728/09, 729/09, 730/09, 731/09, 732/09, 759/09, 760/09, 761/09, 790/09, 791/09, 792/09, 793/09, 794/09, 795/09, 803/09, 805/09, 807/09, 808/09, 809/09, 847/09, 864/09, 865/09, 866/09, 867/09, 868/09, 933/09, 961/09, 962/09, 966/09, 967/09, 968/09, 969/09, 970/09, 1012/09, 1013/09, 1014/09, 1015/09, 1016/09, 1017/09, 1018/09, 1019/09, 1020/09, 1023/09, 1024/09, 1026/09, 1027/09, 1028/09, 1115/09, 1116/09, 1179/09, 1180/09, 1262/09, 1263/09, 1266/09, 1267/09, 1284/09, 1335/09, 1336/09, 1339/09, 1340/09, 1341/09, 1342/09, 1344/09, 1345/09, 1347/09, 1348/09, 1352/09, 1431/09, 1435/09, 1436/09, 1437/09, 1574/09, 1575/09, 1576/09, 1577/09, 1578/09, 1579/09, 1580/09, 1581/09, 1582/09, 1583/09, 1648/09, 1649/09, 1658/09, 1659/09, 1660/09, 1691/09, 1719/09, 1720/09, 1733/09, 1734/09 e 1741/09 – 16ª Região/MA - 11468/08, 11579/08, 1/09, 2/09, 136/09, 137/09, 504/09, 740/09, 878/09, 886/09, 887/09, 1072/09, 1073/09, 1074/09, 1245/09, 1354/09, 1442/09, 1444/09, 1446/09, 1487/09, 1488/09, 1489/09, 1490/09, 1492/09, 1493/09, 1594/09, 1595/09, 1638/09, 1639/09, 1640/09, 1641/09, 1642/09, 1685/09, 1686/09, 1742/09 e 1747/09 17ª Região/ES - 9542/08, 10820/08, 11412/08, 404/09, 405/09, 548/09, 549/09, 550/09, 551/09, 552/09, 553/09, 554/09, 555/09, 681/09, 682/09, 683/09, 684/09, 687/09, 763/09, 827/09, 832/09, 835/09, 940/09, 1104/09, 1105/09, 1202/09, 1203/09, 1419/09, 1420/09, 1421/09, 1422/09, 1423/09, 1424/09, 1645/09, 1666/09, 1723/09, 1724/09 e 1725/09 18ª Região/GO - 53/09, 54/09, 55/09, 556/09, 557/09, 558/09, 559/09, 560/09, 561/09, 562/09, 563/09, 564/09, 565/09, 690/09, 691/09, 692/09, 693/09, 694/09, 695/09, 696/09, 697/09, 698/09, 773/09, 774/09, 963/09, 964/09, 1075/09, 1182/09, 1213/09, 1214/09, 1215/09, 1326/09, 1397/09, 1398/09, 1399/09, 1413/09, 1414/09, 1415/09, 1511/09, 1512/09, 1513/09, 1514/09, 1591/09, 1592/09, 1643/09, 1688/09, 1695/09, 1696/09, 1697/09, 1698/09, 1699/09, 1700/09, 1701/09, 1702/09, 1703/09, 1704/09, 1705/09, 1706/09, 1707/09, 1708/09 e 1709/09 19ª Região/AL – 7428/08, 9004/08, 11317/08, 11319/08, 11529/08, 11531/08, 11532/08, 11533/08, 11534/08, 11535/08, 11536/08, 531/09, 532/09, 533/09, 534/09, 535/09, 536/09, 537/09, 538/09, 943/09, 944/09, 945/09, 946/09, 947/09, 1089/09, 1090/09, 1091/09, 1092/09, 1093/09, 1094/09, 1233/09, 1234/09, 1235/09, 1236/09, 1237/09, 1238/09, 1239/09, 1240/09, 1241/09, 1462/09, 1608/09, 1609/09, 1610/09, 1611/09, 1612/09, 1613/09, 1614/09, 1615/09, 1616/09, 1726/09, 1727/09 e 1729/09 - 20ª Região/SE - 11416/08, 56/09, 58/09, 59/09, 60/09, 61/09, 62/09, 63/09, 408/09, 409/09, 410/09, 411/09, 412/09, 413/09, 414/09, 415/09, 416/09, 417/09, 580/09, 688/09, 689/09, 829/09, 830/09, 831/09, 833/09, 1056/09 e 1330/09 - 21ª Região/RN - 908/09, 909/09, 910/09, 911/09, 1113/09, 1114/09, 1132/09, 1134/09, 1135/09, 1178/09, 1634/09, 1635/09 e 1690/09 – 22ª Região/PI – 11515/08, 11516/08, 11543/08, 468/09, 737/09, 1204/09 e 1439/0923ª Região/MT - 11537/08, 11538/08, 11539/08, 11563/08, 11564/08, 473/09, 907/09, 1163/09, 1164/09, 1165/09, 1166/09, 1167/09, 1168/09, 1322/09, 1323/09, 1324/09, 1325/09, 1395/09, 1396/09, 1428/09, 1429/09, 1430/09, 1466/09, 1468/09, 1469/09, 1471/09, 1474/09 e 1769/09 – 24ª Região/MS - 8953/08, 10747/08, 11576/08, 11577/08, 11578/08, 3/09, 140/09, 141/09, 143/09, 146/09, 147/09, 403/09, 539/09, 540/09, 541/09, 592/09, 593/09, 601/09, 678/09, 679/09, 680/09, 741/09, 935/09, 938/09, 939/09, 1043/09, 1243/09, 1244/09, 1250/09, 1253/09, 1254/09, 1318/09, 1319/09, 1320/09, 1637/09, 1717/09, 1718/09 e 1770/09.

Encerrada a Reunião às dezesseis horas e quarenta e cinco minutos.

Ata lida e aprovada em sessão, que será publicada.

 

 Maria Aparecida Gugel

Coordenadora

 

Rogério Rodriguez Fernandez Filho

Membro

  

Maria de Fátima Rosa Lourenço

Membro (Suplente)

  

Gustavo Ernani Cavalcanti Dantas

Membro (Suplente)